(DOC. VP 435.9714.3297.3353)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão com relação ao parâmetro de fixação dos honorários advocatícios em grau de recurso - Anomalia inexistente - Ausência de recurso contra o parâmetro de fixação dos honorários advocatícios aplicados em sentença - Embargos rejeitados.

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