(DOC. VP 435.8014.6774.2160)

TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Existência de vício que deve ser sanado para se adequar ao procedimento legal e à jurisprudência desta Col. Câmara e E. Corte em casos análogos, no sentido da imprescindibilidade da intimação do terceiro adquirente antes de se declarar a fraude à execução. Exegese do art. 792, §4º, CPC. Embargos declaratórios acolhidos, para anular o acórdão embargado, revogar a r. decisão agravada, deferir a penhora do imóvel e determinar que se proceda a intimação da adquirente, no juízo a quo, nos termos já referidos

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