(DOC. VP 435.5571.9231.0774)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NÃO ADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça à autora. - O CPC/2015, art. 98 estabelece que a «pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.». - Deve o Magistrado avaliar a alegação de insuficiência econômico-financeira a partir d

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