(DOC. VP 435.1370.6558.5356)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE) PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR E FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. TESE LASTREADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO ORAL E DOMICILIAR. FÁRMACO PRETENDIDO QUE É CLASSIFICADO COMO ANTINEOPLÁSICO ORAL E CONSTA NO ROL DA ANS. USO PREVISTO EM BULA PARA O TRATAMENTO SOB ANÁLISE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 10, VI E 12 DA LEI 9.656/1998. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DICUSSÃO ENTRE AS PARTES RELATIVA AO ALCANCE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO EXTRAPATRIMONIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote