(DOC. VP 434.9695.4477.3408)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da inversão do ônus da prova. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabimento. Mitigação da Teoria Finalista que se mostra plausível. Caso concreto em que deve ser aplicado o CDC, diante da vulnerabilidade da parte frente ao fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 646.466). Porém, a inversão do ônus probatório não é automática, uma vez que depende da presença dos requisitos previstos no VIII, do CDC, art. 6º, qu

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