(DOC. VP 434.3117.5162.4724)

TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva que busca a cassação da decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, reconheceu a prática de falta grave. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ indeferido liminarmente

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