(DOC. VP 433.8530.3151.0408)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA PERANTE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração ao cargo formulado por empregada pública demitida em razão de concessão da aposentadoria junto ao INSS. 2. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que preenche adequadamente os requisitos insertos no CPC, art. 1010. 3. Demissão da autora em razão de sua aposentadoria perante o INSS à força do art. 37, §14, da CF, com redação determinada pela Emenda Constitucional 103/2019, e co

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