(DOC. VP 433.8035.8206.3414) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. RESP 1207071/RJ E RESP 1425326/RS. ART. 505. INCISO I, DO CPC. TUTELA DA EVIDÊNCIA APRECIADA APENAS EM SENTENÇA. SUSPENSÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO QUE OCORRE COM EFEITOS EX NUNC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte ré, interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do pagamento de benefício previdenciário formulado pela entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação de omissão e contradição na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, art. 1.022 não mere

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