(DOC. VP 433.7557.1677.1364)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Município de Itapevi. I. Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que denegou mandado de segurança visando à anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante no Pregão Presencial 22/2020, promovido pela Secretaria de Educação do Município de Itapevi para aquisição de material escolar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegada incompetência da Secretária de Educação para análise de documentação técnica e amostras ap

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