(DOC. VP 433.2171.0259.2208)

TJSP. Embargos de declaração. Sorocaba. ITCMD. Impossibilidade de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

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