(DOC. VP 433.0213.4019.9461)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE SUSCITADA.

Uma vez constatado que a matéria arguida no Recurso de Revista, concernente à fonte de custeio e à reserva matemática, não foi objeto de análise pelo Regional, o exame da questão, neste momento processual, encontra óbice na Súmula 297/TST, I. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS PERICIAIS. TETO REGULAMENTAR. Deve ser confirmada a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, ainda que por fundamento diverso, visto que as razões da parte Recorrente não impugnam especifica

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