(DOC. VP 432.9317.9883.1206)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio e latrocínio tentado. Inconformismo com relação à pena imposta. Na primeira etapa, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Em seguida, em razão de quatro condenações ensejadoras da reincidência, as penas foram elevadas na metade. Pleito de redução da fração de aumento decorrente da agravante da reincidência. Não cabimento. Ausência de erro técnico na aplicação da pena. Reincidência específica. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação

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