(DOC. VP 432.7486.5575.5511)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de valores em nome dos agravantes, após desconsideração da personalidade jurídica, no montante de R$ 12.290,14. Alegações de necessidade de intimação para pagamento voluntário, impenhorabilidade do montante, excesso de penhora e pedido de concessão de liminar recursal. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em: (i) necessidade de intimação para pagamento voluntário; (ii) impenhorabili

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