(DOC. VP 432.4749.3886.4062)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

direito à saúde constitui um direito humano fundamental de efeito concreto e de eficácia plena, sendo diretriz de integralidade regulada, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitário dentro da diretriz de integralidade (CF, art. 6º, 196 e 198, II). - As fraldas descartáveis se destinam a manter a higiene pessoal da infante, revelando-se essenciais para garantir sua saúde, corroborando, ademais, com o princípio da dignidade da

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