(DOC. VP 432.0672.9883.3341)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EX OFFICIO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão em que o magistrado de primeiro grau, ex officio, reconheceu a prescrição do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a preclusão da matéria, eis que já apreciada anteriormente no Juízo de origem, bem como foi objeto de julgamento em sede de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Matéria prescricional que foi enfrentada em primeira instância mediante decisão profer

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