(DOC. VP 431.9325.0646.5063)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto contra o indeferimento de progressão ao regime semiaberto, por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a progressão ao regime semiaberto; III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante cumpriu o requisito objetivo, porém a avaliação psicossocial trouxe elementos desfavoráveis à concessão do benefício. O princípio do in dubio pro societate deve

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