(DOC. VP 431.9061.1756.9400)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . SUPERAÇÃO DO ÓBICE APONTADO . ESCLARECIMENTOS.

Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça . Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem imprimir efeito modificativo no decisum.

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