(DOC. VP 431.8930.8583.5237) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE Da LeiLÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA NOVA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO Aa LeiLÃO. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, reconheceu a nulidade da Leilão e de todos os atos posteriores, em razão da ausência de intimação pessoal da atual proprietária do bem imóvel penhorado e leiloado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos do CPC, art. 903, é possível a decretação de nulidade da Leilão e dos atos que o seguiram. III.

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