(DOC. VP 431.8278.5010.7825)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA -

Decisão que determinou a autorização e o custeio de estimulação magnética transcraniana - Agravante que resiste aos tratamentos prescritos, arguindo a competência da Justiça Trabalhista para julgamento do processo, bem como sustentando a regularidade da exclusão de cobertura do tratamento - No que por ora cabe analisar, os elementos constantes nos autos apontam para a competência da Justiça Estadual Comum para julgamento desta demanda, nos termos da tese repetitiva fixada pelo Col. ST

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