(DOC. VP 431.8262.0142.1903)

TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio. Cessão independente da anuência da administradora (Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do E. TJSP). Injustificada resistência da administradora do consórcio, sujeitando a cessão de direitos a sua prévia anuência por meio de procedimento administrativo. Pedido inicial procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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