(DOC. VP 431.7906.7874.1838)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na fase do cumprimento de sentença, deixou de aplicar o Decreto Municipal 235/2023 ao valor de RPV - É certo que não cabe revisão do modo como se dará o pagamento, objeto do cumprimento da sentença, a pretexto do surgimento de lei nova, pena de desconsideração do caso julgado - Todavia, o STJ tem se orientado no sentido de que a lei nova se aplica a situações jurídicas constituídas antes de sua entrada em vigor em caso de ampliação do teto de pagamento de obrigações

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