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(DOC. VP 431.7219.1774.4234)

TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE RATEIO POR FORÇA DO CPC, art. 95 - DESCABIMENTO - SUPERADA A FASE DE CONHECIMENTO, CABE AO VENCIDO SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.274.466/SC, TEMA 871 DO C. STJ: «NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS» - PREVISÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FICARIAM A CARGO DA REQUERIDA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA (CPC/2015, art. 507) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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