(DOC. VP 431.1208.5198.3612)

TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENVIO DE FATURA COM AFERIÇÃO DESPROPORCIONAL AO CONSUMO EFETIVO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO APENAS DA CONTA DO MÊS DE AGOSTO/2020, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. APELO DA CONSUMIDORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS DO PERITO QUE CONFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA APURAÇÃO DE CONSUMO NOS MESES DE SETEMBRO/2020 A JANEIRO/2021, SENDO DESCABIDA A TESE RECURSAL QUE TENTA INVALIDAR O RESULTADO DA PROVA PERICIAL. ENTRETANTO, MANTIDA A CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA NO MÊS DE AGOSTO/2020, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS, HUMILHAÇÕES E DESGASTES PARA A CONSUMIDORA. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FATOS EM JULGAMENTO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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