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(DOC. VP 430.8227.0767.5009)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, objetivando o fornecimento de suplementos nutricionais necessários à garantia da saúde dos 26 (vinte e seis) acolhidos do Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência Rego Barros - CICAPD Rego Barros. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar aos réus que forneçam, com urgência, os suprimentos pleiteados, no prazo de prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária

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