(DOC. VP 430.8090.9834.1039) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUABIJU. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PEDRAS NA VIA. OBRAS EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALTA VELOCIDADE E AUSÊNCIA DE CAUTELAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico em rodovia estadual (RS 438), sob alegação de que pedras deixadas por máquinas da Prefeitura danificaram o caminhão do autor. O autor sustentou que o acidente ocorreu devido à falta de sinalização adequada no trecho em obras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há responsa

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