(DOC. VP 430.6687.5368.4955)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE SUSTENTA TER SIDO LUDIBRIADA PELO BANCO RÉU QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BANCO RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO, ONDE CONSTA DE MANEIRA INEQUÍVOCA A INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE SÓ RECORREU AO JUDICIÁRIO MAIS DE SETE ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA NA MODALIDADE TRADICIONAL, DEMONSTRANDO QUE A AUTORA ESTÁ HABITUADA A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, NÃO SENDO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE FOI LUDIBRIADA PELO BANCO RÉU. AUTORA QUE CONFESSA, EM AUDIÊNCIA, QUE NÃO LÊ OS CONTRATOS ANTES DE ASSINAR, ALÉM DE TER AFIRMADO QUE DESBLOQUEOU O PLÁSTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONSOANTE O CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL A SER REPARADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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