(DOC. VP 430.1765.3166.1187)

TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pagamento do débito não efetuado, tampouco houve a oposição de embargos monitórios - Constituição do título executivo judicial de pleno direito, sem maiores formalidades -  Artigo 701, §2º, do CPC - Precedentes desta Câmara - Error in procedendo - Sentença anulada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote