(DOC. VP 430.1374.1191.6563)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA -

Pretensão de anular ato administrativo que impôs penalidade multa ao autor após fiscalização da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA FISCALIZAR ATIVIDADES BANCÁRIAS - Procon é órgão competente para aplicar multa a instituições financeiras em razão infração às normas de proteção do consumidor - NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Inocorrência - Processo administrativo conduzido conforme os parâmetros de legalidade, sendo o ba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote