(DOC. VP 430.0228.2474.1684)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PENSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO SÚMULA 126/TST. 2. PARCELA ÚNICA. SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na hipótese, a Corte Regional transcreveu a conclusão do laudo pericial que fez constar que há concausalidade, perda da capacidade laboral, configurando a doença do trabalho que deu ensejo à pensão. Assim, apenas com o revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão da reclamada no sentido de tratar-se de doença degenerativa. Incide sobre o apelo o óbice da Súmula 126/TST. II . O pagamento em parcela única ou mensal é faculdade do juiz. Incidência da Súmula 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote