(DOC. VP 429.9767.9014.2912)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LITISPENDENCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Ocorre a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). Hipótese não constatada. - A apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal - Não comprovado que a parte que litiga amparada pelo b

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote