(DOC. VP 429.9496.6497.3659) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional ajuizada visando à limitação dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal, com a consequente descaracterização da mora e repetição de valores pagos a maior. A sentença reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, além de determinar a compensação dos valores devidos e suspender os descontos na conta bancária do autor. O recurso da

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