(DOC. VP 429.8488.2624.2885)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENCIAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES NOS PERCENTUAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente ação ordinária proposta em face da FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais. A Autora, admitida na Caixa Econômica Federal antes de 1979 e vinculada ao plano de previdência complementar, busca a equiparação do percentual de complementação de sua aposentadoria (70%) ao percentual aplicado aos homens (80%), alegando violação ao princípio da isonomia. Requer a aplicação do Tema 452 do STF para revisão do benefício e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote