(DOC. VP 429.8226.9053.9112)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

"Contrato de Cessão de Direitos Sobre Capacidade Energética". Adesão a sistema de compensação de energia elétrica, mediante utilização de unidade consumidora classificada como «Geração Distribuída". Condomínio autor que, na condição de cessionário, atribui inadimplemento contratual à Empresa ré, na condição de cedente, pela falta de transferência das unidades consumidoras, pela ausência de pagamento das contas da CPFL e pela realização de cobranças anteriores à compensa

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