(DOC. VP 429.8222.4163.6481)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção por nulidade das CDAs - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Configuração da nulidade das CDAs - Ausência de indicação do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Ex

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