(DOC. VP 429.7538.8080.3373)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDAE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE. QUEDA DA MOTOCICLETA EM VIA COBERTA DE LAMA E AREIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$75,70 (SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EM RELAÇÃO A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. ART. 37, § 6º, CFRB. VIA EM MANUTENÇÃO. SINALIZAÇÃO PRECÁRIA. PRESENÇA DE DETRITOS DA OBRA (LAMA E AREIA) NA PISTA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORA QUE FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, CONSOANTE DOCUMENTOS DE ID. 33973860 E 33973863, TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA BEM ARBITRADO, EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE ATENDEU AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. DANO MATERIAL REFERENTE À COMPRA DE MEDICAMENTOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, TENDO EM VISTA QUE A NOTA FISCAL DE ID. 33973867 ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, CUJA IDENTIDADE OU RELAÇÃO COM A VÍTIMA/AUTORA NÃO FOI ESCLARECIDA POR ELA EM RÉPLICA OU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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