(DOC. VP 429.6902.1913.0758)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Policial Militar. Remoção por união com cônjuge. Sentença que denegou a segurança pleiteada. Ausência de direito líquido e certo. Supremacia do interesse público em detrimento do interesse particular. Necessidade de observância à lista de remoção pré-estabelecida. Ausência de elementos a justificar a excepcionalidade da medida. Precedentes. Recurso Desprovido

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