(DOC. VP 429.6864.9574.5838)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença para determinar que a empresa recorrida retifique o consumo da fatura com vencimento em 17/07/2019, exclua o nome do autor do cadastro de restrição dos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de efetuar novas inscrições, pretendendo, ainda, a majoração da compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da regularidade do faturamento da cobrança referente ao mês de junho de 2

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