(DOC. VP 429.4211.3564.6869) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO STF.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jalda Miranda Jardim contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). A agravante alega que a gravidade de sua condição clínica exige a utilização do fármaco solicitado, não estando disponível no SUS, e que a urgência do tratamento justifica a concessão da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questã

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