(DOC. VP 429.3616.4959.5220)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Ajuizamento contra pessoa jurídica extinta por incorporação. R. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade de parte. Irresignação da FESP por meio de recurso de apelação. Parte executada que, em contrarrazões de apelação, informa que houve o pagamento do IPVA dos exercícios financeiros relativos às CDAs. Superveniente manifestação da FESP, então apelante, informando o cancelamento administrativo dos débitos e requerendo a reforma da r. sent

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