(DOC. VP 429.1499.9089.0260) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de comissões pendentes e indenização por rescisão contratual imotivada, condenando a ré ao pagamento dos valores devidos e à indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) no mérito, arguição de inexistência de contrato de rep

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