(DOC. VP 428.9630.8705.8662)
TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque não espelha, com a devida amplitude, a fundamentação adotada pelo TRT. Com efeito, o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões do recurso de revista é o seguinte: «A cláusula 17ª do ACT de fls. 687/688 autoriza a redução do intervalo intrajornada, o
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