(DOC. VP 428.7642.5067.0476)

TJSP. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO NO TRECHO DE JERICOACOARA/CE A FORTALEZA/CE, EM VIAGEM DE RETORNO A SÃO PAULO. PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transportadora aérea responde por danos decorrentes de atrasos e de interrupção de voo, além de se sujeitar aos deveres de assistência material. Arts. 737 e 741, parágrafo único, do Código Civil, 12 e 14 do CDC e 231, parágrafo único, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Problemas operacionais, genericamente alegados em defesa, não caracterizam fortuito externo, e sim, precisamente, fortuito interno. Danos materiais, consubstanciados em reembolso com diária de hotel, ressarcimento

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