(DOC. VP 428.7242.2160.3963)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A DECISÃO COMBATIDA DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL JÁ FORA INTERPOSTO E SE ENCONTRA EM REGULAR PROCESSAMENTE PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO WRIT SÃO RESTRITAS, DAÍ POR QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ADMITE A IMPETRAÇÃO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS, COMO AS APELAÇÕES, OS AGRAVOS EM EXECUÇÃO E OS RECURSOS ESPECIAIS, TAMPOUCO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO SE MOSTRA O HABEAS CORPUS A VIA LEGAL APROPRIADA, POIS RESTRINGE O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE CONFIGURASSE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE. A REVISÃO DA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SEM QUALQUER VÍCIO DE TERATOLOGIA, SOMENTE PODE SER FEITA POR MEIO DO RECURSO PRÓPRIO. CONFORME ORIENTAÇÃO DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TORNA-SE IMPERIOSA A NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS, COM VISTAS A SE PRESTIGIAR A LÓGICA DO SISTEMA RECURSAL.

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