(DOC. VP 428.6520.0100.2824) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Citação eletrônica tácita. Decisão que decretou revelia do Município Réu. Nulidade. Necessidade de confirmação. O art. 246, §1º-A, do CPC, exige a confirmação 03 (três) dias úteis, após o recebimento da citação eletrônica. Em caso de inexistência de confirmação, a citação se dará por correio, Oficial de Justiça, por escrivão ou chefe de secretaria ou por edital, conforme, I, II, III e IV do § 1º-A. A ausência de confirmação do recebimento da

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