(DOC. VP 428.5764.6299.0801)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - ALEGAÇÃO DE ENTREGA A MENOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I. - O

autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, e o réu, por sua vez, na contestação delimita os pontos impugnados, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite, vedada a inovação recursal. - Sendo o insucesso da prova pericial decorrente da própria desídia da parte em apresentar os documentos apresentados pela expert, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa. - Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constit

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