(DOC. VP 427.3532.7440.6818) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME: 1.1. O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública, com pedido liminar, em favor do paciente preso preventivamente desde 04/04/2025, em razão de suposta prática dos delitos de cárcere privado, ameaça e contravenção penal de vias de fato, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1.2. A impetrante alegou, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Sustentou que medidas protetivas seriam suficientes para asse

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