(DOC. VP 427.2416.6871.7641)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. R. sentença de improcedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Acolhimento inviável. Documentação anexada que comprova a contratação digital, tendo sido

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