(DOC. VP 427.2107.1799.4647)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo dos quinquênios e da sexta-parte para inclusão do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo dos quinquênios e da sexta-parte para inclusão do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. O piso salarial docente constitui verba de natureza salarial, devendo ser considerado na base de cálculo dos quinquênios. 4. Sentença mantida. 5. Recurso improvido. 

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