(DOC. VP 427.1321.7556.6610)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA EM CONTRATOS DE CONCESSÃO DE MÚTUO, NA MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

-Não assiste razão ao Autor. - Diversamente do alegado, o C. STJ não estipulou um percentual a partir do qual devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios incidentes em contratos bancários. A análise deve ser feita caso a caso, considerando-se diversos parâmetros. Entendimento apresentado no REsp. 2.015.514/PR/STJ. - No mesmo Recurso Especial, aquela Corte Superior expressa que não admite a existência de um parâmetro numérico específico para reconhecimento da ilegalidade

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