(DOC. VP 426.8430.8030.6021) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SARANDI. MOTORISTA. INSALUBRIDADE. LM 2303/91. LEI PRÓPRIA 4.168/2012. CONSTATAÇÃO POR LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM 20%, QUE FOI PAGO AO AUTOR DURANTE A CONTRATUALIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO QUE VAI AFASTADO.  AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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